Mudanças na CNH: como ficam a validade e a renovação da habilitação

 

Documento passou por mudanças na validade, na somatória de pontos e até na forma de renovação

O que todo motorista já deve saber é que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aumentou com a Nova Lei de Trânsito (em vigor desde abril de 2020). Só pra se ter uma ideia, antes, a cada cinco anos, os motoristas deveriam refazer os exames de aptidão física e mental para renovar o documento. Agora, aos condutores com idade inferior a 50 anos, a validade do documento aumentou para 10 anos. 

Atualmente, quando a CNH vence, o motorista tem até 30 dias para dar início à renovação do documento. A novidade é que há um Projeto de Lei (PL) em andamento que visa aumentar esse prazo para 60 dias. A ideia é que os motoristas tenham um tempo maior para organizar a papelada e a agenda para renovar o documento.

Dirigir com documento vencido após 30 dias ainda causa multa

Antes de a Nova Lei ser aprovada, a validade da CNH era estipulada da seguinte maneira: para motoristas com idade inferior a 65 anos, o documento deveria ser renovado a cada 5 anos; já para condutores com mais de 65 anos, a cada 3 anos os exames deveriam ser refeitos.

Com a Nova Lei, a estipulação a exigência de renovação da CNH passou a ser a seguinte: 

- a cada 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos;
- a cada 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; 
- a cada 3 anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos

Quando a habilitação vence, o motorista ainda tem 30 dias para poder trafegar sem o risco de ser multado. Na prática, esse período deve servir para que o condutor possa dar início ao processo de renovação (que, claro, pode ser realizado antes).

Porém, se ele for flagrado dirigindo após esses 30 dias com o documento vencido, aí sim, ele poderá ser multado. A infração, de natureza gravíssima, gera multa no valor de R$ 293,47 e a soma de 7 pontos na CNH.

De 30 para 60 dias: projeto já avança na Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, avança um Projeto de Lei (PL 2496/22, do deputado José Nelto/PP-GO) que visa aumentar o prazo de validade da CNH após o vencimento. Nesse caso, a ideia é que, de 30, a habilitação passe a ter 60 dias de validade pós vencimento do prazo.

Para o relator do projeto, o prazo atual de 30 dias é muito curto. Ao dobrar esse tempo, a ideia é que os motoristas tenham um tempo maior para organização, para agendar e realizar os exames médicos e psicológicos necessários.

Vale lembrar que, durante o período de 60 dias, o motorista não poderá ser multado. Mas, se for pego trafegando com o documento vencido há mais de 60 dias, a infração gravíssima deverá ser imposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi recentemente aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Agora, o próximo passo é a análise feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O projeto ainda estabelece prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Ou seja, a ideia é que, mesmo quando ela estiver vencida, o documento siga valendo como identidade. Nesse caso, a medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Central de Notícias Ma

MARANHÃO: Polícia Federal deflagra operação contra fraudes previdenciárias e eleitorais

 

A Operação Defalcare foi deflagrada no município de São José de Ribamar

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (6) a Operação DEFALCARE, e deu cumprimento a mandado de busca e apreensão, no município de São José de Ribamar, no Maranhão.

Foram apreendidos diversos documentos e um celular da pessoa investigada que foi alvo das buscas.

A operação foi autorizada pela Justiça Eleitoral, no bojo de Inquérito Policial que tramita na Delegacia de Direitos Humanos e Defesa Institucional, também responsável por apurar ilícitos penais na esfera eleitoral.

Os policiais investigam trama criminosa envolvendo o recebimento indevido de benefícios sociais e previdenciários, a partir do uso de documentos falsos e de inscrições eleitorais fraudulentas.

Após a análise do material apreendido, será possível definir os próximos passos e desdobramentos da investigação.

Os investigados poderão responder por associação criminosa, estelionato previdenciário e inscrição fraudulenta de eleitor, com penas que podem chegar a mais de 10 anos de prisão.

Fonte: Central de noticias Ma

Foragido que assassinou a sogra em Bom Jesus das Selvas, é preso em São Miguel do Guama no Pará

 
No último dia 20 em São Miguel do Guamá as Autoridade Policiais tomaram ciência de que o nacional ANTONIO MARINHO DA SILVA estava com mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio qualificado no Estado do Maranhão. Foi descoberto que sua atual esposa faleceu e a família da falecida teria suspeitas do motivo da morte repentina. Os investigadores compareceram no local. E então, por volta das 12h e 20min, o nacional foi localizado na residência e recebeu voz de prisão.

O Guamá online teve a informação , que em depoimento a polícia, o nacional no estado do Maranhão teria ido a casa de sua ex companheira para lhe tirar a vida, ela não estava na residência, com isso ele teria matado sua sogra.

A suspeitas é que ele teria envenenado sua atual companheira com quem morava em São Miguel do Guamá, mais isso quem vai dizer é o IML através de exames toxicológicos.

CRIME EM BOM JESUS DAS SELVAS - MA

A tragédia ocorreu no município de Bom Jesus das Selvas na quarta-feira, dia 02 de agosto. Segundo informações, um homem identificado como "Zé Pretinho" assassinou a própria sogra, quando ela separou uma briga do acusado com sua filha, dando a ela a oportunidade de correr.

Em meio a confusão a sogra foi atingida por golpes de faca. A vítima era conhecida como "Das Neves", vendedora de cheiro verde na cidade.

O filho do casal presenciou toda a cena. Ele conseguiu fugir e a Polícia está a sua procura.

Testemunhas afirmam que o acusado teria envolvimento com drogas, e seria viciado. Acima do lado esquerdo, a foto do acusado Zé Pretinho, do lado direito a vítima

Fonte: Guamá Online

Justiça suspende shows do evento Franca Folia em Passagem Franca

O evento está previsto para o período desta sexta-feira a domingo, para celebrar o aniversário de 188 anos do município.

Na noite desta quinta-feira, 4, a Justiça atendeu, parcialmente, aos pedidos liminares feitos pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) na Ação Civil Pública ajuizada no dia anterior, pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, que responde temporariamente pela comarca de Passagem Franca.

Na decisão, a juíza Veronica Calmon determinou a suspensão dos shows dos artistas Fabrícia, Wallas Arrais e Japãozin, programados para o evento “Franca Folia”, previsto para o período desta sexta-feira a domingo, para celebrar o aniversário de 188 anos do município.

A Justiça autorizou a continuidade das atividades da programação comemorativa, divulgadas na conta do Município no Instagram e que incluem inauguração de obras, exposição fotográfica, campeonato esportivo, circuito ciclístico e sorteio de prêmios.

Entretanto, o Município está proibido de realizar pagamentos referentes às despesas acessórias às apresentações (montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio). Contratação de outras atrações artísticas também está vedada.

Caso o prefeito Marlon Torres já tiver autorizado a transferência de parte do pagamento das apresentações artísticas, o gestor deve realizar imediatamente a devolução integral do valor aos cofres municipais, sob pena de pagamento de multa de R$ 200 mil diários, limitada a 30 dias. Uso de força policial, corte de energia elétrica, remoção de pessoas e coisas estão autorizados para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O Município também está obrigado a divulgar o cancelamento dos shows no sítio eletrônico e rede social, no prazo de duas horas a partir da ciência da decisão.

“Em análise dos autos, constato que o Parquet conseguiu demonstrar que o dispêndio de verba pública para a realização dos shows programados para o evento denominado Franca Folia é incompatível com a atual realidade orçamentária do Município de Passagem Franca e ofende os princípios constitucionais da moralidade, da proporcionalidade e razoabilidade”, afirma a juíza na decisão

Fonte: Central de Notícias

Secretária de Infraestrutura de Porto Franco é presa durante operação do MP-MA, por irregularidades em contratos de serviços de ‘tapa-buraco’

 

Segundo o Ministério Público, além de Naara Pereira, outros agentes públicos seriam alvos dos mandados de prisão preventiva, entre eles: o procurador-geral do Município e o secretário-geral da Administração, os quais estão foragidos.

Nesta quinta-feira (1º), a secretária municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do município de Porto Franco, Naara Pereira Duarte, foi presa preventivamente em uma operação realizada pelo Ministério Público do Maranhão. Além da secretária, um empresário foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo.

Secretária de Infraestrutura de Porto Franco é presa durante operação do MP-MA, por irregularidades em contratos de serviços de ‘tapa-buraco’ — Foto: Divulgação

Segundo o Ministério Público, além de Naara Pereira, outros agentes públicos seriam alvos dos mandados de prisão preventiva, entre eles: o procurador-geral do Município e o secretário-geral da Administração, os quais estão foragidos. Os investigados são acusados de uma série de irregularidades na execução de contratos de serviços de ‘tapa-buraco’ nas vias urbanas de Porto Franco, cidade que fica a 720 km de São Luís.

A decisão judicial, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Porto Franco, determinou o cumprimento das medidas cautelares, bem como a indisponibilidade e bloqueio de bens e valores até o montante de R$ 11.637.975, que teriam sido obtidos irregularmente pelos investigados, por meio de contratos analisados. Além disso, foi determinado o afastamento temporário dos investigados dos respectivos cargos públicos.

A operação, intitulada de Cérbero, foi coordenada pelo promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, com auxílio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco-MPMA), e com o apoio operacional da Polícia Civil do Maranhão. A ação foi realizada nas cidades de Porto Franco, Colinas, João Lisboa e São Luís.

Durante a operação, os agentes apreenderam documentos, aparelhos eletrônicos (computadores, notebook, celulares), relógios de luxo, dinheiro em espécie, cheque, armas e veículos, que serão analisados no decorrer da investigação.

Durante a Operação Cérbero, foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos, armas e dinheiro em espécie. — Foto: Divulgação/MP-MA

O g1 MA entrou em contato com a Prefeitura de Porto Franco, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a Secretaria de Administração e Procuradoria Geral, mas, até o fechamento desta matéria, não tinha obtido resposta.

De acordo com o MP-MA, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco averiguar serviços de ‘tapa-buraco’ nas vias urbanas do município, sendo encontradas diversas irregularidades, como:

• falta de identificação da prefeitura da cidade e da empresa prestadora de serviços
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• ausência de sinalização da obra
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• trabalhadores sem farda
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• veículos e máquinas sem adesivos, com exceção de trator, cuja identificação era de Secretaria diversa, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima).
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Ainda durante a investigação, verificou-se no mural de contratos do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) a existência de apenas um contrato com o município, de número 002/2021, cujo objeto era “Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços e Limpeza Urbana e serviços afins, dentre os quais a varrição de logradouros públicos, capina manual, roçada, locação de veículos, máquinas, equipamentos, limpeza padronizada em virtude da demanda existente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana”.

Porém, o Ministério Público constatou que, apesar de o contrato ter sido na modalidade de dispensa de licitação, a fim de atender suposta contratação em situação de emergência, havia serviços diversos e não emergenciais, tais como carpinteiro, coveiro, vigia, pedreiro, eletricista, auxiliares de serviços gerais, dentre outros, os quais não estavam em conformidade com a atividade objeto da contratação, configurando irregularidade na dispensa de licitação.

Ainda de acordo com as investigações, os empregados e as caçambas eram fornecidos pela empresa Serviços de Limpeza e Transporte LTDA (SERVICOL). Já os materiais, como pá mecânica e tratores, eram de propriedade do município de Porto Franco, e a massa asfáltica era fornecida pela empresa Terramata LTDA.

Foi descoberto, ainda, que o grupo atuou para direcionar, em favor da empresa SERVICOL, o contrato nº 002/2021-SINFRA, no valor de R$ 2.954.580.

A suspeita foi confirmada após investigações realizadas no período inicial da contratação pública (07/01/2021 a 02/08/2021), constatando-se fortes vínculos entre as empresas participantes do certame, diante da existência de transferência de valores exorbitantes nas contas dos sócios e familiares da SERVICOL. Tais movimentações financeiras foram recentes e realizadas após a contratação direta com o município de Porto Franco.

O contrato que, inicialmente, seria emergencial foi aditivado, ocasionando, entre os anos de 2021 e 2022, um dano ao erário superior a R$ 10 milhões de reais.

“Assim, reunidos os indícios suficientes dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias, com envolvimento de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto Franco, dentre eles o procurador-geral do Município e o secretário-geral da Administração, foram requeridas as medidas judiciais de representação por prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e outras medidas assecuratórias”, explicou o promotor de justiça Eduardo de Aguiar Lopes.

Fonte: G1